[1]ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO

CULTURAL, RECREATIVA, DESPORTIVA E SOCIAL

DA MALJOGA

                                                

 

CAPÍTULO I

Da denominação, sede e âmbito de acção e fins

 

ARTIGO PRIMEIRO

 

Sob a designação de ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA, DESPORTIVA E SOCIAL DA MALJOGA, é criada uma associação em Maljoga, freguesia e concelho de Proença-a-Nova.

 

ARTIGO SEGUNDO

 

A Associação Cultural, Recreativa, Desportiva e Social da Malioga tem por objectivos a promoção, o desenvolvimento e a prática da acção cultural, recreativa, desportiva e social, junto da sua população.

 

ARTIGO TERCEIRO

 

A organização e funcionamento dos diversos sectores da actividade constarão de regulamentos Internos elaborados pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

 

ARTIGO QUARTO

 

Podem ser sócios, em número ilimitado, todos os indivíduos de ambos os sexos maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas.

 

ARTIGO QUINTO

 

1 ‑ Haverá três categorias de sócios:

a.      Efectivos;

b.      Honorários;

c.      Auxiliares.

2 ‑ São sócios efectivos todas as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando‑se ao pagamento de uma quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

3‑ São sócios honorários todas as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da associação, como tal reconhecido e votado em Assembleia Geral.

4‑ São sócios auxiliares todos os indivíduos de menor idade.

 

ARTIGO SEXTO

 

São direitos dos sócios efectivos e honorários:

a.      Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b.      Eleger e ser eleito para os cargos sociais,

c.      Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos estatutários;

d.      Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;

 

ARTIGO SÉTIMO

 

São deveres dos sócios efectivos e honorários:

  1. Pagar pontualmente as quotas tratando‑se de sócios efectivos;
  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
  3. Cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos e as deliberações dos Corpos Gerentes;
  4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

 

ARTIGO OITAVO

 

1 ‑ Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo sétimo ficam sujeitos às seguintes sanções:

  1. Repreensão;
  2. Suspensão dos direitos até noventa dias;
  3. Demissão.

2 ‑ São demitidos os sócios que, por actos dolosos, tenham prejudicado materialmente a Associação.

3 ‑ As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um, são da competência da Direcção.

4 ‑ A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

5 ‑ A aplicação das sanções só se efectivam depois de audiência obrigatória do associado.

6 ‑ A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

ARTIGO NONO

 

1 ‑ Os associados só podem exercer os direitos referidos no artigo sexto se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2 ‑ Os associados que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo sexto, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto.

2.1‑ 0 mesmo se aplica aos sócios auxiliares.

3 ‑ Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

ARTIGO DÉCIMO

 

A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

 

Perdem a qualidade de associado:

1.      a) os que pedirem a sua exoneração;

b) os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;

c) os que forem demitidos nos termos  art.º 8;

2.      No caso previsto na alínea b) do número anterior, perde a qualidade de associado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas, o não tenha feito no prazo de trinta dias.

 

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

 

O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

 

CAPÍTULO III

Dos Corpos Gerentes

 

Secção I

Disposições Gerais

 

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

 

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

 

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

 

1 ‑ A duração do mandato dos corpos gerentes é três anos devendo proceder-­se à sua eleição no mês de Agosto do último ano de cada mandato.

2 ‑ O mandato inicia‑se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar até à primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3 ‑ Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Agosto, a posse terá lugar dentro do prazo estabelecido no número dois e neste caso considera‑se que o mandato termina no prazo previsto para o termino do mandato inicial.

4 ‑ Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera‑se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

 

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

 

1 ‑ Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar‑se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos quinze dias seguintes às eleições.

2 ‑ O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

 

Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos corpos gerentes.

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

 

1 ‑ Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 ‑ As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes que não pode abster-se, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3 ‑ As votações respeitantes a eleições de corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitos obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

ARTIGO DÉCIMO NONO

 

1 ‑ Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2 ‑ Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

  1. Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  2. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem constar na acta respectiva.

 

ARTIGO VIGÉSIMO

 

1 ‑ Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que lhes digam directamente respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, descendentes e equiparados.

2 ‑ Os membros dos corpos gerentes não podem contratar, directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.

3 ‑ Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões dos respectivos corpos gerentes.

 

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

 

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

 

O direito ao voto é sempre exercido presencialmente.

 

SECÇÃO II

Da Assembleia Geral

 

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

 

1 ‑ A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos e honorários em pleno uso dos seus direitos associativos, admitidos pelo menos há seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não tenham sido suspensos.

1.1 – Os sócios auxiliares podem participar na Assembleia Geral sem direito a voto.

2 ‑ A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

3 ‑ Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá à Assembleia eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

 

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá‑la e designadamente:

  1. Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
  2. Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

 

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a.      Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b.      Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

c.      Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d.      Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e.      Fixar os montantes da quota anual;

f.        Deliberar sobre a perda de qualidade de sócio de um associado nos termos do art.º 11.º;

g.      Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

h.      Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

i.        Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

j.         Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

 

1 ‑ A Assembleia reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 ‑ A Assembleia reunirá ordinariamente:

  1. No final de cada mandato, durante o mês de Agosto, para eleição dos corpos gerentes;
  2. Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
  3. Até trinta de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3 ‑ A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

 

1 ‑ A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa ou seu substituto nos termos estatutários.

2 ‑ A convocatória deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 ‑ A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar‑se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recepção do pedido ou requerimento.

 

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

 

1 - A Assembleia reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois, em segunda convocatória, com qualquer número de presentes.

2 ‑ A Assembleia Geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

ARTIGO VIGÉSIMO NONO

 

1‑ Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2 ‑ As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas g) e h) i) j) do artigo vigésimo quinto só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

3‑ No caso da alínea g) do artigo vigésimo quinto, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO

 

1 ‑ Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.

2 ‑ A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes, pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

 

 

SECÇÃO III

Da Direcção

 

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

 

1 ‑ A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice‑presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

2 ‑ Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas, por convite do presidente tendo em conta a disponibilidade de cada um.

3 ‑ No caso da vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo vice‑presidente e este substituído por um suplente, de acordo com o número anterior.

4 ‑ Os suplentes poderão assistir às reuniões mas sem direito a voto.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

 

Compete à Direcção gerir a Associação e representá‑la, incumbindo‑lhe designadamente:

  1. Garantir a efectivação dos direitos dos associados;
  2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
  3. assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  4. Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da associação;
  5. Representar a associação em juízo ou fora dele;
  6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

 

Compete ao presidente da Direcção:

  1. Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos trabalhos;
  2. Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
  3. Representar a associação em juízo ou fora dele;
  4. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e o livro de actas da Direcção;
  5. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

 

Compete ao vice‑presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e substituí‑lo nas suas ausências e impedimentos.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

 

Compete ao secretário:

  1. Lavrar as actas das reuniões da Direcção;
  2. Organizar os processos dos assuntos que devem ser apreciados pela Direcção.
  3. Superintender nos serviços de expediente e de secretaria.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Compete ao tesoureiro:

  1. Receber e guardar os valores da associação;
  2. Promover a escrituração de todos os livros de receitas e despesas; .
  3. Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o presidente e arquivar todos os documentos de receitas e despesas;
  4. Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
  5. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

 

Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

 

A Direcção reunirá sempre que qualquer membro da Direcção o julgar conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

 

1 ‑ Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de quaisquer três membros da Direcção ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

2 – Em cada operação financeira são obrigatórias as assinaturas conjuntas de pelo menos dois membros da Direcção, sempre com o conhecimento do seu Presidente.

3 ‑ Actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

 

SECÇÃO IV

 Do Conselho Fiscal

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO

 

1 ‑ 0 Conselho fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.

2 ‑ Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas, por convite do presidente tendo em conta a disponibilidade de cada um.

3 ‑ No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente, de acordo com o número anterior.

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

 

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

  1. Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgar conveniente:
  2. Assistir ou fazer‑se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgar conveniente;
  3. Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

 

O Conselho fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

 

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, uma vez no ano para emitir parecer sobre o relatório e contas da gerência.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

 

Constituem receitas da associação:

  1. O produto das quotas dos associados;
  2. Os rendimentos de bens próprios;
  3. As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
  4. Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
  5. Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
  6. Outras receitas.

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

 

1‑ No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2‑ Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

 

Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela Direcção que os submeterá à ratificação da Assembleia Geral seguinte, de acordo com a legislação em vigor.



[1] Aprovados em reunião de Assembleia Geral de 3 de Janeiro de 2004