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LEGISLAÇÃO

 

(A consulta da legislação apresentada não dispensa a consulta do original publicado no Diário da República)

 

Portaria n.º
721/2000

Define as normas reguladoras da aplicação dos métodos de selecção, na utilização e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Decreto - Lei
n.º 564/99

Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Lei n.º 48/90

Lei de Bases da Saúde

 

 

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